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Alienação Parental: A Morte Inventada

Por Fabio Mathias Pavie

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A família é a célula mater da sociedade. Tal expressão fundamenta-se por ser a família o primeiro ente coletivo da qual o indivíduo passa a fazer parte, tornando-se sujeito de direitos e obrigações.


Com objetivos de se garantir uma população adulta saudável e produtiva, o Estado passa a dispor especial atenção às relações humanas envolvendo crianças e adolescentes.


Por ser pessoas em desenvolvimento, deve-se garantir o melhor interesse do menor, assegurando-lhe saúde, educação, lazer, segurança, paz, dentre outros direitos mínimos adequados à sua melhor formação.


Todavia, nos períodos de conflito conjugal ou mesmo na falta de cordialidade na administração da guarda a criança torna-se expectadora dessa desarmonia, sendo vítima das próprias circunstância, por ser, muitas das vezes, o que é de mais precioso ao outro. Tal fato constitui-se da alienação parental, também conhecida como implantação de falsas memórias.


Pais ou mães quando planejam e executam estratégias visando retirar da imagem do filho comum a existência do outro constroem em sua memória uma Morte Inventada.


Nesse sentido, o Estado ao publicar a Lei nº 12.318, de agosto de 2010 (Lei da Alienação Parental) buscou, inicialmente, conceituar o termo. Vejamos:


(...) interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.


Destaca-se que, no texto da Lei, no que se refere aos agentes do fato, não apenas os “genitores” podem ser os alienadores, mas também os avós ou quem possuir o dever de cuidado. Porém, considerando que “pai” ou “mãe” não necessariamente são os biológicos – a exemplo dos pais adotivos -, ao termo “genitores” cabe substituí-lo pela melhor expressão: quem detiver o poder familiar.


A Lei prevê ainda exemplos de alienação parental, repetidamente, porém, com o intuito de evidenciar situações comuns: “Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós”; “realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade” ou simplesmente “dificultar o exercício da autoridade parental” são exemplos citados para exemplificar atos de Alienação.


Havendo indícios de Alienação Parental, o Juiz pode, a requerimento de qualquer interessado ou de ofício, determinar a investigação do fato pela sua equipe técnica, em processo com tramitação prioritária. Sendo constatada a Alienação poderá ser aplicada, dentre outras sanções, multa ou até a suspensão da autoridade parental.


A Alienação Parental desconstrói a verdade da criança sobre sua verdadeira estrutura familiar. O pai ou mãe herói para seu filho tem sua imagem substituída pela do(a) desagregador(a), moralmente prejudicial ou ausente, quando, muitas vezes, os obstáculos são difíceis para elevação da verdade. A burocracia aliada ao tempo acaba chancelando a inverdade na memória da criança, que se acostuma com a inexistência daquele ente querido e perde a oportunidade de uma convivência familiar saudável.








Sistema Scoring – O Consumidor Fichado

Por Fabio Mathias Pavie

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Agora está claro: as instituições financeiras ou congêneres escolhem a quem vão dar o crédito, mas não basta se adequar às condições na proposta, tem que estar em alta com eles.

Eles utilizam o Sistema Scoring, que é uma avaliação do consumidor pelo fornecedor de produto ou serviço que retira de outros bancos de dados disponíveis no mercado elementos destinados a pontuar o consumidor e estipular grau de risco ante sua eventual inadimplência.

Ilustremos o tema. Pela internet, um consumidor faz um desabafo a uma instituição bancária: queria saber o motivo sobre não obter aumento do limite do seu cartão de crédito, haja vista que sempre foi um “bom pagador”. O banco, por sua vez, responde:


Prezado cliente,

Esclarecemos que o xxxxxxxxxx utiliza-se de metodologia que considera vários parâmetros e critérios técnicos, em consonância com as normas do Banco Central para a concessão de qualquer tipo de crédito, podendo o pleito ser deferido ou não, de acordo com o resultado desta análise.

Ressaltamos que mesmo nos casos em que o cliente já opera junto à nossa instituição, a concessão de novos créditos está sujeita a critérios internos, necessários para garantir os princípios de seletividade e diversificação de riscos previstos na Resolução CMN 3258, de 28 de janeiro de 2005.


Esse mecanismo de regulação do mercado é bastante comum, porém, poucos sabem de sua existência e o senso comum acena contrariamente à ordem jurídica justa. Nesse toar, inúmeros questionamentos jurídicos sobre sua legalidade já estão no judiciário e o nosso Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou recentemente um posicionamento contundente sobre a questão.

A função social do crédito, de promover o desenvolvimento econômico e equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, insculpida no art. 192 da CF/88, definitivamente, não está sendo observada. De fato, falta a regulamentação necessária para as exatas medidas, mas isso não justifica a cessão e retração do crédito sem qualquer justificativa plausível.

Contudo, inúmeros são os princípios constitucionais e infraconstitucionais em evidência. O supracitado princípio e os da legalidade, informação, publicidade e intimidade, além do contraditório, por exemplo, sobressaltam ao olhar do Judiciário na análise do tema.

O fornecedor há de possuir conduta leal, dever de cuidado, de confiança, minimização dos prejuízos, garantias da informação etc. São os princípios éticos da boa-fé objetiva, inerente ao estatuto consumerista, correlacionada diretamente com o espírito constitucional, e que, por sua vez, haveria de ser implementada de forma eficaz na cultura do país. Mas nos parece que o Scoring atropela essa boa-fé, justificando-se no risco do negócio, como se esse receio não afetasse o dono da padaria ou do mercado da região.

As informações sensíveis (cor da pele, origem, sexo) e o período de duração das anotações negativas também é questionado pelo Tribunal, para não haver discriminação nem prejuízo perpétuo. As limitações temporais, de 5 anos para o cadastro negativo e de 15 anos para o histórico de crédito, deverão ser asseguradas.

A Lei do Cadastro Positivo, consagrada pela Lei nº 12.414, de 9 de Junho de 2011, por sua vez, assegura os direitos a transparência, intimidade e proteção à honra, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor. A Lei é cristalina quando diz: O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado (art. 16).

O STJ assevera a importância do procedimento ao setor privado para assegurar a diminuição do risco de inadimplência, porém, afirma que a transparência deve nortear o sistema e chancela o direito de acesso às informações e de alterá-las. Eventuais prejuízos causados pelas instituições financeiras, sobretudo aqueles decorrentes do abuso no exercício desse direito (art. 187 do Código Civil), devem ser repelidos e indenizados, mas a análise será caso-a-caso.

Essa decisão tão aguardada parece-nos dizer o óbvio e fugir da controvérsia tão questionada que é justamente o extrapolar dos limites da razoabilidade e proporcionalidade na valoração dos atos do consumidor. Dever-se-ia, por óbvio, impor às instituições dizer quais seus parâmetros a limitar o crédito ao consumidor, compelindo-as a assumir o risco na produção do eventual resultado danoso. Teríamos, outrossim, um controle apropriado por parte do Estado e do cidadão-consumidor.